ANEEL adia decisão sobre regulamentação de BESS enquanto MME confirma leilão para abril\n\nA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) adiou mais uma vez, na sessão de diretoria de 7 de abril, a decisão sobre a regulamentação definitiva dos sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS) no Brasil. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do diretor Willamy Frota, que solicitou prazo adicional para análise técnica do tema. Paralelamente, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, confirmou em reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que as diretrizes do primeiro leilão exclusivo de baterias serão publicadas em abril de 2026.\n\nO adiamento ocorre em meio à expectativa crescente do mercado quanto ao Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) para armazenamento, já anunciado pelo governo como uma das prioridades da política energética nacional para este ano.\n\n## O ponto de travamento regulatório: dupla tarifação\n\nA discussão na ANEEL gira em torno de um nó técnico-regulatório: como tratar a cobrança de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUSD) e distribuição (TUST) para sistemas de armazenamento que carregam e descarregam energia da rede.\n\nNo voto apresentado em abril, o diretor Fernando Mosna propôs que sistemas de armazenamento autônomos (standalone) arquem apenas com tarifas de geração ao injetar energia na rede, evitando a chamada "dupla tarifação" — que ocorreria se o agente pagasse tanto na carga quanto na descarga.\n\nA justificativa é que, se o armazenamento for tarifado como consumidor ao carregar e novamente ao descarregar, o custo internalizado pode inviabilizar economicamente os projetos. Em um leilão de capacidade, esse custo seria repassado ao preço final ofertado, elevando a tarifa paga pelos consumidores.\n\nMosna já havia apresentado essa posição em março, mas o pedido de vista de Frota suspende novamente a deliberação, sem data definida para retomada.\n\n## A disputa entre modelos regulatórios\n\nConforme reportado anteriormente pelo Brasil BESS, o debate sobre a regulamentação de BESS vai além da tarifa. Há duas visões em disputa sobre como as baterias devem ser classificadas e remuneradas no sistema elétrico brasileiro:\n\n### 1. BESS como ativo de mercado (modelo LRCAP)\n\nNesse modelo, defendido pela minuta do leilão em consulta pública desde novembro de 2025, os sistemas BESS competem em leilões de reserva de capacidade e são remunerados por contratos de longo prazo (10 anos) para disponibilizar potência ao sistema quando convocados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS).\n\nOs projetos se conectam a pontos existentes da rede, preferencialmente próximos a usinas de geração, e são desenvolvidos por empreendedores privados que assumem os riscos de conexão, operação e performance.\n\nA ANEEL precisa definir as regras de cobrança de TUSD/TUST para esses ativos. Se a "dupla tarifação" for mantida, o custo extra será embutido nos lances do leilão, elevando o preço final pago pelos consumidores via encargos.\n\n### 2. BESS como ativo de transmissão (modelo Grande Sertão II)\n\nEm março de 2026, a transmissora Grande Sertão II (controlada pelo BTG Pactual) apresentou à ANEEL uma proposta alternativa: contratar baterias como ativos de transmissão, localizados em pontos estratégicos definidos pelos estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do ONS.\n\nNesse modelo, a bateria não participa de leilão de capacidade. Ela é dimensionada para atender necessidades específicas da rede — como suporte de tensão, alívio de restrições e mitigação de curtailment — e é remunerada via Receita Anual Permitida (RAP), com custo rateado entre geradores e consumidores.\n\nA Grande Sertão II argumenta que, ao contratar baterias como transmissão, a localização deixa de depender da conveniência econômica do desenvolvedor e passa a ser baseada na necessidade técnica do sistema. O exemplo apresentado foi a subestação Jussiape, na Bahia, onde a EPE recomendou instalação de um compensador síncrono. A empresa propõe substituí-lo por um BESS de 300 MW / 1.200 MWh, com investimento de R$ 1,21 bilhão e redução de custo ao consumidor de 65% em relação ao modelo LRCAP + compensador.\n\nEssa proposta ainda está em análise pela ANEEL, mas demonstra que o enquadramento regulatório das baterias está longe de ser consenso.\n\n## MME segue com cronograma do leilão para abril\n\nEnquanto a ANEEL posterga a decisão regulatória estrutural, o Ministério de Minas e Energia segue com o cronograma de lançamento do leilão de baterias.\n\nEm reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o ministro Alexandre Silveira reiterou que as diretrizes do certame serão publicadas em abril de 2026. A portaria definitiva consolidará as contribuições recebidas na consulta pública encerrada em dezembro de 2025 e fechará parâmetros como volume a contratar, preço-teto, requisitos técnicos e regras de conexão.\n\nSilveira já havia classificado as baterias como "peça central da política energética" do país após a realização do maior leilão de térmicas da história, em 18 de março, que contratou 18,97 GW de potência. Ele garantiu que o LRCAP de armazenamento foi estruturado para não prejudicar a competitividade das baterias frente às termelétricas.\n\nA sinalização do MME é de que o governo vai adiante com o leilão mesmo sem a conclusão da regulamentação geral de BESS pela ANEEL, utilizando as diretrizes específicas da portaria do leilão como marco regulatório transitório.\n\n## O que significa o adiamento para os desenvolvedores\n\nPara desenvolvedores de projetos BESS, o adiamento da ANEEL cria incerteza regulatória em momento crítico. A portaria do leilão pode definir regras tarifárias específicas para os contratos do LRCAP, mas isso não resolve o tratamento de sistemas BESS fora desse certame — como projetos de arbitragem energética, peak shaving industrial, ou solar + storage em geração distribuída.\n\nHá três cenários possíveis:\n\n1. A ANEEL conclui a regulamentação antes do leilão: Improvável, dado o histórico de adiamentos. Desde a consulta pública 39/2022, o tema acumula pedidos de vista e divergências entre diretores.\n\n2. O leilão ocorre com regras próprias, independente da regulamentação geral: Mais provável. O governo pode usar a portaria do MME para criar um regime específico de TUSD/TUST aplicável apenas aos contratos do LRCAP, deixando as demais aplicações de BESS em limbo regulatório até deliberação futura da ANEEL.\n\n3. A ANEEL acelera a decisão sob pressão do MME: Possível, mas depende de alinhamento político entre a agência reguladora e o ministério. A disputa sobre tarifação não é meramente técnica — envolve alocação de custos, distribuição de encargos e impacto tarifário para consumidores.\n\n## Por que a dupla tarifação importa\n\nA "dupla tarifação" pode parecer detalhe técnico, mas seu impacto econômico é direto. Um sistema BESS típico de 100 MW / 400 MWh que opere diariamente em ciclo de arbitragem (carga de 4h + descarga de 4h) consumiria cerca de 146 GWh/ano da rede.\n\nConsiderando TUSD média de R$ 50/MWh, o custo anual de uso da rede seria de aproximadamente R$ 7,3 milhões. Se esse custo incidir tanto na carga quanto na descarga, dobra para R$ 14,6 milhões/ano, ou R$ 146 milhões ao longo de um contrato de 10 anos.\n\nPara projetos com margens comprimidas, esse custo pode ser a diferença entre viabilidade e inviabilidade. Em um leilão competitivo, o desenvolvedor que assumir esse custo terá que ofertar lance mais alto, perdendo para concorrentes em regiões com tratamento tarifário mais favorável.\n\nPor isso, a resolução desse ponto pela ANEEL é crítica para definir a competitividade regional de projetos BESS.\n\n## O caminho à frente\n\nO Brasil se aproxima de um marco regulatório para armazenamento de energia, mas ainda não o atingiu. O leilão de abril será, provavelmente, o primeiro teste de mercado antes que as regras gerais sejam consolidadas.\n\nPara os próximos meses, três movimentos são esperados:\n\n1. Publicação da portaria definitiva do LRCAP em abril, com parâmetros de contratação e regras específicas para o certame.\n2. Retomada do julgamento do processo de regulamentação geral pela ANEEL, após análise do voto-vista do diretor Frota.\n3. Deliberação sobre a proposta da Grande Sertão II, que pode abrir precedente para contratação de BESS via transmissão.\n\nCada um desses caminhos tem implicações diferentes para desenvolvedores, investidores e consumidores. O que está claro é que, independentemente do modelo vencedor, o Brasil está construindo — ainda que de forma fragmentada — o arcabouço regulatório que permitirá a entrada das baterias como componente estrutural do sistema elétrico nacional.\n\nE enquanto a ANEEL define o "como", o MME define o "quando": o leilão vem em abril.\n\n---\n\nFontes: Valor Econômico, Demarest Advogados (boletim de março 2026), Agência Câmara de Notícias, ANEEL