Homologação do LRCAP marcada para 21 de maio: auditoria do TCU segue em curso e leilão de baterias continua sem portaria

A homologação dos resultados do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) de 2026 está marcada para 21 de maio — daqui a duas semanas. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Contas da União mantém em curso uma auditoria sobre a definição dos preços-teto do certame, e a Câmara dos Deputados recebeu, na semana passada, um relatório que pede a suspensão do leilão. No meio dessa convergência, o leilão exclusivo de baterias (LRCAP-Armazenamento) — que já se aproxima de meio ano de atraso em relação à previsão original de abril — segue sem portaria normativa definitiva.

Para quem está estruturando projetos de armazenamento no Brasil, o calendário dos próximos 30 dias é provavelmente o mais determinante de 2026. Este artigo resume o que está formalmente em curso, com base em decisões públicas do TCU, manifestações oficiais do MME e cobertura técnica do setor.

O que o TCU formalmente decidiu

A análise do TCU sobre o LRCAP 2026 corre no Processo nº 004.937/2026-0, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira. Em sessão plenária realizada em 15 de abril de 2026, o Tribunal:

• Aceitou a representação apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado;
• Negou o pedido de cautelar que pediria a suspensão do leilão;
• Autorizou a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) a realizar inspeções nos agentes envolvidos para coletar informações necessárias ao acompanhamento do certame.

O ministro Bruno Dantas acompanhou o voto do relator, destacando que a contratação de capacidade era essencial para evitar riscos de apagão. A avaliação do Tribunal foi de que a homologação dos resultados, prevista apenas para 21 de maio, abriria espaço para aprofundar a análise sem comprometer o atendimento energético — leitura confirmada na cobertura da CNN Brasil, Paranoá Energia e do escritório Cescon Barrieu.

O que está sendo apurado

A representação do MPTCU lista quatro pontos centrais que motivaram a abertura formal do processo no TCU:

Ponto apurado	Descrição
Reajuste dos preços-teto	Aumento de até 80% nos preços-teto promovido pelo MME em decisão de 13 de fevereiro de 2026, com janela de revisão de aproximadamente 72 horas
Justificativa técnica	Possível ausência de justificativa técnica detalhada para a magnitude do reajuste
Competitividade	Indícios de baixa competitividade no certame, com impactos potenciais sobre a modicidade tarifária
Geradoras de papel	Possível atuação de empresas que vencem disputas sem capacidade real de executar os projetos contratados

A AudElétrica já havia sinalizado, em manifestação anterior anexada ao processo, que os indícios de irregularidade no reajuste dos preços-teto justificariam aprofundamento. Em texto enviado ao plenário, a unidade argumentou que a decisão do MME de elevar os valores foi tomada após os preços iniciais ficarem abaixo das expectativas do mercado, com reação imediata na bolsa e insatisfação entre geradores.

O ministro Silveira (MME) declarou em sessão na Câmara dos Deputados que o reajuste foi necessário porque a Petrobras — que classificou como maior interessada no leilão — havia sinalizado que poderia não apresentar lances com os valores originais. Na avaliação do ministro, o risco de não contratar capacidade resultaria em contratações emergenciais ou térmicas merchant no futuro, com custo até três vezes maior para o consumidor (cobertura: Canal Solar).

A camada política: o relatório de Danilo Forte na Câmara

Em 6 de maio de 2026, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados recebeu um relatório do deputado Danilo Forte (PP-CE) recomendando:

• A suspensão imediata do LRCAP 2026 e a não homologação do certame;
• A abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar possíveis crimes de corrupção passiva e prevaricação na revisão dos preços-teto;
• A abertura de processo no CADE para investigar possível formação de cartel e exercício abusivo de posição dominante;
• A realização de auditoria pela CGU sobre a legalidade dos atos e a atuação dos servidores envolvidos.

O relatório também sugere a oitiva de Daniel Cascalho, secretário de Energia Elétrica do MME; Thiago Prado, presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); e Reinaldo da Cruz Garcia, diretor de Estudos de Energia Elétrica da EPE.

Forte estima impacto superior a R$ 500 bilhões na conta de luz dos brasileiros ao longo da execução dos contratos e cita uma taxa interna de retorno real média de 96% ao ano para os vencedores como evidência de "transferência de renda" dos consumidores. Os números do parlamentar ainda não foram replicados publicamente por análises técnicas independentes, e tanto o MME quanto o TCU operam com metodologias próprias.

A diferença prática entre as duas frentes é clara: o TCU já decidiu manter o leilão e abrir auditoria; o relatório da Câmara é uma peça política que pode ou não ser acolhida pela Comissão e encaminhada formalmente aos órgãos sugeridos. Os movimentos não se cancelam — convivem.

Como o LRCAP rodou em março e o que está sendo homologado

O LRCAP 2026 foi conduzido pela ANEEL em duas etapas, divididas por fontes de geração:

• 2º LRCAP — 18 de março de 2026: contratação de capacidade térmica
• 3º LRCAP — 20 de março de 2026: complemento da contratação

Ao todo, foram contratados aproximadamente 19 GW de capacidade, segundo o levantamento do escritório Cescon Barrieu sobre os resultados consolidados. O volume já está nos contratos firmados e aguarda a homologação formal pela ANEEL para se tornar exigível. A composição majoritária da contratação ficou com térmicas a gás natural e a carvão mineral, com ampliações hidrelétricas como complemento.

E o leilão de baterias?

Aqui está a parte que mais importa para o setor de armazenamento. O LRCAP-Armazenamento — leilão exclusivo para sistemas de armazenamento em baterias — não é o certame realizado em março. É um certame separado, previsto originalmente para abril de 2026, com diretrizes ainda em consulta pública.

Resumo do estado atual:

Item	Situação em 10/maio/2026
Portaria normativa definitiva	Não publicada
Edital	Não publicado
Cadastramento de projetos na EPE	Não aberto
Definição final de preço-teto	Pendente
Compromisso de início de suprimento	Agosto de 2028 (mantido nas minutas)
Janela mais provável para o certame	Indicação do ministro Silveira: "até junho" — sem confirmação formal

A consequência prática é direta: cada semana que passa sem portaria definitiva comprime o lead time disponível para que projetos de baterias consigam atender o compromisso de suprimento em agosto de 2028. Para projetos que dependem de nova infraestrutura de transmissão, o prazo já está apertado.

O que monitorar nos próximos 30 dias

Cinco eventos provavelmente concentram o que importa para o setor:

1. A homologação dos resultados do LRCAP de térmicas em 21 de maio, com possíveis ressalvas formais do TCU já com base nos achados da AudElétrica em curso.
2. A possível publicação da portaria normativa do LRCAP-Armazenamento, que destrava o cadastramento na EPE e a definição de preço-teto para baterias.
3. A reação da Comissão de Minas e Energia da Câmara ao relatório do deputado Danilo Forte — se acolhe formalmente as recomendações ou as encaminha apenas como conhecimento.
4. Possíveis ações judiciais pleiteando suspensão da homologação, com base nos mesmos elementos da representação do MPTCU.
5. Posicionamentos da ANEEL sobre a tarifa dupla (TUST) e o rateio do ERCAP para sistemas de armazenamento — pontos regulatórios que continuam pendentes e que afetam a viabilidade econômica dos projetos de bateria.

O que isso significa para o setor de baterias

Há duas leituras simultâneas, e ambas são defensáveis.

A leitura conservadora é que a auditoria do TCU sobre o leilão de térmicas pode atrasar ainda mais o cronograma do leilão de baterias, especialmente se o Tribunal exigir revisões metodológicas no preço-teto que sejam aplicáveis também aos certames subsequentes. Nesse cenário, o início de suprimento em agosto de 2028 começa a perder factibilidade para projetos complexos.

A leitura otimista é que o ruído regulatório atual está concentrado em térmicas, não em baterias — e que a portaria do LRCAP-Armazenamento, quando sair, virá com o aprendizado do certame de março já incorporado, possivelmente com preço-teto mais aderente à realidade do mercado e regras mais claras sobre TUST e ERCAP.

A diferença entre os dois cenários depende, em grande parte, do que a AudElétrica reportar e de como o MME responder nas próximas semanas. Quem está estruturando projetos faria bem em acompanhar diariamente o andamento do Processo nº 004.937/2026-0 no TCU.

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Fontes consultadas: CNN Brasil, "TCU nega suspensão do leilão de reserva de capacidade de energia" (15/04/2026); XP Investimentos, Radar Energia (04/03/2026); Paranoá Energia, "TCU vê indícios de irregularidades no preço-teto do LRCap" (15/04/2026); Cescon Barrieu, "LRCAP 2026: Resultados, Controvérsias e Análise pelo TCU" (25/03/2026); Canal Solar, "Governo prevê portaria do leilão de baterias em abril e estuda exigência mínima de armazenamento" (12/03/2026); Instituto Internacional Arayara — cobertura do relatório do deputado Danilo Forte na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (06/05/2026).