Aneel homologa LRCAP térmico contra parecer do TCU e recomendação do MPF — e calendário do leilão de baterias passa a depender da portaria do MME

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) homologou por unanimidade, em reunião pública extraordinária de 21 de maio de 2026, os contratos do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) referentes às entregas de potência programadas para 2026. A decisão libera, em uma primeira leva, 13 unidades geradoras a gás natural, carvão, óleo combustível, diesel, biodiesel e hidrelétricas — mas foi tomada contra parecer técnico da unidade de auditoria especializada do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendação formal do Ministério Público Federal (MPF) e ação civil pública em curso na Justiça Federal.

Nos bastidores do mesmo dia, dois movimentos paralelos selaram a virada de calendário do setor: o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, afirmou publicamente que a agência "não tem competência" para revogar o certame; e, 24 horas depois, no Fórum Esfera Nacional, no Guarujá, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, prometeu publicar em até 15 dias a portaria do primeiro leilão dedicado a sistemas de armazenamento em baterias — o LRCAP de 2026 – Armazenamento.

A combinação desfaz a paralisia regulatória que dominou o primeiro semestre. Pelos próximos 30 dias, o setor de BESS opera em uma janela curta: a publicação da portaria do MME deve ocorrer no início de junho, segundo prazo reiterado pelo Canal Energia em 22 de maio.

O que foi homologado em 21 de maio

De acordo com nota oficial da ANEEL publicada em 21 de maio, foram homologados os resultados do 2º e do 3º LRCAPs realizados em março. O 2º LRCAP, em 18 de março, contratou 18,97 GW de hidrelétricas e termelétricas a gás natural e carvão, com investimentos previstos de R$ 64,5 bilhões e entregas programadas de 2026 a 2031; o deságio médio foi de 5,52% e a economia estimada pela ANEEL é de R$ 33,64 bilhões. O 3º LRCAP, em 20 de março, contratou 501,321 MW em usinas a óleo combustível, diesel e biodiesel, em contratos de três anos com deságio de 50,14%.

A homologação ocorreu apenas para os contratos com entrega prevista em 2026. Os produtos para 2027 a 2031 ainda não foram homologados; o prazo final para essa etapa é 11 de junho, conforme cronograma divulgado pela Agência iNFRA na mesma data.

Recorte	2º LRCAP (18/03)	3º LRCAP (20/03)
Potência contratada	18,97 GW	501,321 MW
Fontes	Gás natural, carvão, hidrelétricas	Óleo combustível, diesel, biodiesel
Duração dos contratos	Entregas 2026–2031	3 anos
Deságio	5,52%	50,14%
Economia estimada	R$ 33,64 bilhões	R$ 1,83 bilhão
Investimentos previstos	R$ 64,5 bilhões	—

Fonte: nota oficial da ANEEL, 21 de maio de 2026.

A trinca institucional que tentou parar o leilão

A homologação foi votada em meio a três frentes ativas de contestação. Conforme reportagem do CNN Brasil de 19 de maio de 2026, a unidade de auditoria especializada do TCU apresentou parecer técnico ao ministro relator Jorge Oliveira recomendando a adoção de medida cautelar para suspender exclusivamente os produtos termelétricos do certame — referentes a 2026, 2027, 2028, 2029 e 2031. O documento aponta indícios de sobrepreço, falhas concorrenciais e risco de prejuízo bilionário ao consumidor.

Em paralelo, o MPF emitiu recomendação à União e à ANEEL para que suspendessem os atos de homologação e adjudicação, conforme reportagem da Agência iNFRA de 19 de maio de 2026. O documento, assinado pela procuradora federal Luciana Loureiro Oliveira, deu prazo de 48 horas para resposta dos órgãos. Em seguida, o MPF protocolou pedido na 6ª Vara Federal Cível de Brasília para suspender judicialmente o certame, na linha da Ação Civil Pública movida pela Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias (Abraenergias) no início de maio.

A 6ª Vara Federal Cível de Brasília negou a tutela de urgência em duas oportunidades, conforme registrado pelo Eixos em 21 de maio. Ao homologar o resultado, o relator do processo na ANEEL, diretor Fernando Mosna, sustentou que "não há entrave jurídico, judicial, administrativo ou de controle externo" que impeça a continuidade do certame — formulação reproduzida na nota oficial da agência. Mosna também observou que o despacho do ministro Jorge Oliveira (TCU) "deve ser compreendido como elemento de controle e aprimoramento da motivação administrativa" e não como ordem de suspensão.

A delimitação de competência da ANEEL

Em entrevista após a sessão, reproduzida pelo Canal Solar em 21 de maio, o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, separou explicitamente o papel da reguladora do das demais instituições: "A ANEEL não faz mais leilões de suprimento desde 2004". Feitosa afirmou ainda que "não podemos fazer justiça com as próprias mãos. Nós vivemos num Estado democrático de direito, onde as atribuições são muito bem definidas".

Em declaração à imprensa após a reunião, reportada pela Agência iNFRA, o diretor-geral foi mais direto sobre os limites da agência: "[A posição da ANEEL] é diferente da posição, por exemplo, do TCU e da Justiça, porque eles poderiam, por hipótese, paralisar o leilão e determinar uma contratação temporária".

O procurador-geral da ANEEL, Eduardo Ramalho, citado em reportagem do Brasil 247 de 21 de maio, complementou o argumento técnico: "A agência deve assegurar a regularidade do procedimento licitatório conforme as diretrizes estabelecidas. Controvérsias institucionais ou críticas ao mérito das decisões não autorizam, por si sós, a paralisação do certame".

A frente parlamentar e a auditoria do TCU seguem ativas

A homologação não encerra o conjunto de questionamentos. Conforme reportagem do Canal Solar de 14 de maio de 2026, o deputado Danilo Forte protocolou requerimento para acelerar a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2.608/2026, de autoria do deputado Marcel van Hattem e outros parlamentares, que propõe sustar o leilão. A intenção declarada é levar o texto diretamente ao plenário da Câmara, sem análise prévia pelas comissões.

O processo no TCU permanece em curso. Em manifestação reportada pela XP Investimentos em 20 de maio, Sandoval Feitosa reconheceu que a agência "vai avaliar até onde pode responder aos questionamentos do TCU sobre o LRCap, mas reforçou que a autarquia não participa da definição dos preços-teto nem do volume de potência a ser contratado". Como observou Fernando Mosna na sessão de 21 de maio, conforme reportagem do Movimento Econômico, a homologação não impede "o prosseguimento das apurações em curso pelo TCU, pelo MPF ou pelo Poder Judiciário".

Por que isso importa para o leilão de baterias

A homologação encerra o ciclo de incerteza imediata sobre os contratos do LRCAP térmico de 2026 e libera caminho regulatório para que o MME formalize a portaria do LRCAP de Armazenamento. A conexão entre os dois certames foi explicitada pelo próprio ministro Alexandre Silveira, em participação no Fórum Esfera Nacional em 22 de maio, conforme reportagem do Cenário Energia da mesma data: "No momento em que estruturamos as projeções e cálculos para o LRCAP, estabelecemos e separamos preventivamente um montante substancial de contratação com o objetivo específico de viabilizar este primeiro leilão focado em baterias".

A Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE) estima, em material divulgado pelo Movimento Econômico em 22 de maio, que o setor brasileiro já conta com cerca de 18 GW em projetos prontos para cadastramento e que a contratação inicial de 2 GW poderia destravar investimentos de aproximadamente R$ 10 bilhões. A entidade calcula também que esse volume contratado em BESS pode gerar economia anual de R$ 3,2 bilhões em encargos comparado a contratação equivalente em térmicas, considerando receita fixa estimada de R$ 1,25 milhão/MW.ano para baterias frente aos preços-teto de R$ 2,25 milhões/MW.ano (térmicas existentes) e R$ 2,9 milhões/MW.ano (novas termelétricas) homologados pela ANEEL em fevereiro.

Parâmetros confirmados e ainda pendentes

A minuta da Portaria MME nº 878/2025, submetida à Consulta Pública nº 202/2025 e encerrada em 1º de dezembro de 2025, já fixou parâmetros estruturais do certame: sistemas com potência mínima de 30 MW, compromisso de entrega da potência máxima por pelo menos quatro horas diárias, eficiência de carga e descarga igual ou superior a 85%, contratos de 10 anos e início de suprimento previsto para 1º de agosto de 2028.

O volume total de potência a ser contratado não está fixado no texto da minuta — segundo a redação publicada, o montante deve ser definido pelo MME com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), respeitados critérios gerais do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Conforme reportagem do Canal Energia de 22 de maio, a expectativa do mercado é de que o texto definitivo seja conhecido ao final da primeira semana de junho.

Permanecem pendentes três pontos regulatórios sensíveis para a viabilidade econômica dos projetos: a deliberação final da ANEEL sobre a chamada "tarifa dupla" (paga tanto na injeção quanto no carregamento), adiada na sessão de 7 de abril após pedido de vista do diretor Willamy Frota; a definição sobre o rateio do Encargo de Capacidade de Reserva (ERCAP) para sistemas de armazenamento; e a revisão da Resolução Normativa 1.030/2022, que segue sem consulta pública aberta pela ANEEL após a edição da Lei 15.269/2025.

Próximos passos

O calendário dos próximos 60 dias do setor concentra três marcos. O primeiro é a publicação da portaria definitiva do LRCAP de Armazenamento pelo MME, anunciada para até a primeira semana de junho. O segundo é a homologação dos contratos do LRCAP térmico para os anos de 2027 a 2031, com prazo final em 11 de junho. O terceiro é a deliberação pendente da ANEEL sobre a regulamentação dos sistemas de armazenamento e o tratamento da tarifa dupla.

Em paralelo, mantêm-se ativos o Processo nº 004.937/2026-0 no TCU, a ação civil pública na 6ª Vara Federal Cível de Brasília e o PDL nº 2.608/2026 na Câmara dos Deputados.

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Fontes consultadas:

• ANEEL — Nota oficial: "ANEEL homologa leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCAP 2026) relacionados à entrega de potência em 2026" (gov.br/aneel, 21 de maio de 2026)
• Agência iNFRA — "ANEEL aprova adjudicação e homologação de usinas do LRCAP para 2026" (21 de maio de 2026)
• Agência iNFRA — "Sandoval: ANEEL não poderia cancelar LRCAP, ao contrário do TCU" (21 de maio de 2026)
• Agência iNFRA — "MPF recomenda que MME e ANEEL suspendam homologação do LRCAP" (20 de maio de 2026)
• Canal Solar — "ANEEL homologa LRCAP e diz não ter competência para rever modelagem do leilão" (21 de maio de 2026)
• Canal Solar — "MPF pede suspensão imediata do LRCAP na Justiça" (14 de maio de 2026)
• Canal Solar — "Regulamentação de baterias sofre nova postergação na ANEEL" (8 de abril de 2026)
• CNN Brasil — "Relatório do TCU recomenda excluir termelétricas de homologação do LRCAP" (19 de maio de 2026)
• Eixos — "Aneel aprova por unanimidade homologação dos produtos de 2026 do leilão de reserva" (21 de maio de 2026)
• Eixos — "Silveira promete portaria do leilão de baterias em 15 dias e sinaliza conteúdo local" (22 de maio de 2026)
• Canal Energia — "Ministro Silveira estabelece novo prazo para portaria para LRCAP de baterias" (22 de maio de 2026)
• Cenário Energia — "MME confirma leilão de baterias em 2026 e promete publicar portaria em até 20 dias" (22 de maio de 2026)
• Movimento Econômico — "Brasil fará 1º leilão de baterias para guardar energia solar e eólica do NE" (22 de maio de 2026)
• Brasil 247 — "Em decisão unânime, Aneel homologa leilão de energia de R$ 64,5 bilhões" (21 de maio de 2026)
• XP Investimentos — "Aneel confirma contratação de térmicas do leilão de capacidade" (Radar Energia XP, 21 de maio de 2026)
• ABSAE — "Baterias podem gerar economia superior a R$ 3 bilhões por ano no LRCAP" (13 de fevereiro de 2026)
• Cescon Barrieu — "LRCAP 2026: Resultados, Controvérsias e Análise pelo TCU" (25 de março de 2026)
• GSGA — "Consulta Pública MME — LRCAP de 2026 – Armazenamento" (Portaria MME nº 878/2025)

Este artigo é uma análise jornalística do BrasilBESS baseada em fontes públicas. Correções, esclarecimentos ou manifestações das partes mencionadas podem ser enviados ao portal para análise e publicação em caráter complementar.