Cinco anos de adiamento: a cronologia completa do leilão de baterias do Brasil, da CP 39/2023 à portaria prometida para junho de 2026

O primeiro Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) do Brasil aconteceu em dezembro de 2021. As baterias ficaram de fora. Quatro anos e meio depois, em maio de 2026, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, prometeu publicar em até 15 dias a portaria que viabiliza o primeiro leilão dedicado a sistemas de armazenamento. Entre os dois marcos, o setor passou por três consultas públicas, dois leilões adiados ou cancelados, uma nova lei e uma série de impasses regulatórios. Esta reportagem reconstrói a cronologia institucional do leilão de baterias com base em portarias do MME, atos da ANEEL, decisões judiciais e declarações oficiais documentadas.

2021: o leilão fundador exclui as baterias

O marco inicial é a Portaria MME nº 20, de 11 de agosto de 2021, que estabeleceu as diretrizes para o primeiro LRCAP, realizado em 21 de dezembro daquele ano. Conforme reportagem técnica reproduzida pelo MME em outubro de 2024 (documento Berrini), o certame previu dois produtos — energia e potência —, mas teve lances apenas no produto Potência, com participação restrita a empreendimentos termelétricos. Fontes renováveis e sistemas de armazenamento ficaram fora por "caráter de despacho das eólicas e solares e necessidade de grande esforço legislativo e regulatório para permitir que as baterias" participassem, segundo a mesma fonte.

O Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, criou a base normativa para o LRCAP e para o Encargo de Capacidade de Reserva (ERCAP), que rateia os custos do certame entre os usuários do sistema. O primeiro leilão validou o modelo para térmicas, mas deixou em aberto a integração de baterias.

2023: a CP 39/2023 abre o eixo infralegal do armazenamento

O passo regulatório seguinte foi conduzido pela ANEEL. Em 2023, a agência abriu a Consulta Pública nº 39/2023, hoje considerada o principal eixo infralegal de regulamentação do armazenamento no Brasil. Em análise publicada pelo Canal Solar em 4 de fevereiro de 2026, a CP 39/2023 foi estruturada em dois ciclos: o primeiro tratou de questões fundacionais — natureza jurídica do BESS, formas de outorga, acesso à rede e enquadramento conceitual; o segundo, ainda em andamento, aprofunda inserção do BESS na transmissão e na distribuição, tratamento regulatório de armazenamento behind-the-meter, uso de baterias como mitigador de constrained-off e modelos híbridos (geração + bateria).

O ponto sensível desde o início foi o enquadramento do armazenamento como consumidor ou como gerador. Conforme reportagem da pv magazine Brasil de 10 de novembro de 2025, esse impasse "gerou discordância entre os diretores da Aneel e adiou, em agosto [de 2025], a votação do resultado da Consulta Pública 39, que discutiu as regras para o acesso e remuneração das baterias".

2024: o LRCAP que não saiu — CP 160 e a tentativa de incluir baterias

Em paralelo à discussão regulatória na ANEEL, o MME tentou avançar pelo lado dos leilões. A Portaria Normativa nº 774/2024 abriu a Consulta Pública MME nº 160/2024, que recebeu contribuições entre 8 de março e 26 de abril de 2024, segundo registros oficiais do próprio MME. A minuta colocou em debate, pela primeira vez, a inclusão de baterias no certame de capacidade — seja por meio de "armazenamento associado a geração renovável" (arranjo viabilizado pela legislação então vigente), seja como produto autônomo, condicionado a "maior evolução regulatória".

O LRCAP de 2024 estava previsto inicialmente para 30 de agosto daquele ano, segundo reportagem da Agência iNFRA de setembro de 2024. A portaria com as diretrizes definitivas, porém, não foi publicada no prazo. O leilão não aconteceu em 2024. Em outubro daquele ano, em debate técnico reportado pelo portal Pensar Energia, a Associação Brasileira das Empresas Geradoras (Abrage) já alertava: para evitar déficit de potência projetado a partir de 2027, o LRCAP de 2024 precisaria ocorrer até o primeiro trimestre de 2025. Não ocorreu.

2025: o leilão cancelado e o "Fator A"

Em 31 de dezembro de 2024, o MME publicou a Portaria Normativa nº 96/2024, com as diretrizes do LRCAP de 2025. Em 7 de fevereiro de 2025, foi publicada a Portaria Normativa nº 100/2025, com a sistemática do certame. O leilão foi marcado para 27 de junho de 2025.

O LRCAP 2025 introduziu uma variável inédita no cálculo do preço de lance — o "Fator A", relacionado à flexibilidade operativa das térmicas, segundo análise publicada pela Exame em 22 de maio de 2025. O dispositivo foi adotado sem nova consulta pública prévia. A disputa entre grupos de gás natural e biocombustíveis sobre o Custo Variável Unitário (CVU) máximo e o critério do Fator A levou o certame à Justiça em março de 2025.

Em 1º de abril de 2025, o juiz federal Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu por liminar a Portaria nº 100/2025 e determinou que o MME realizasse nova consulta pública, conforme reportagem da Agência iNFRA. Três dias depois, em 4 de abril de 2025, o MME cancelou o LRCAP 2025 e anunciou o reinício "do zero" do processo. O presidente da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE), Markus Vlasits, declarou à Agência iNFRA, na mesma data, que "seria um caos se o LRCAP térmico infectasse o LRCAP de baterias" — e defendeu que o governo contratasse "potência apenas de baterias em 2025".

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, protocolou em agosto de 2025 representação pedindo fiscalização do tribunal sobre o adiamento, conforme reportagem do MegaWhat de 21 de agosto. O ONS, segundo a mesma matéria, passou a trabalhar com cenários de esgotamento de reserva operativa em 2025, com demanda da ordem de 4,2 GW.

2025: a Lei 15.269 muda o marco legal do armazenamento

Em paralelo ao colapso do leilão térmico de 2025, o Congresso aprovou a Lei nº 15.269/2025, sancionada pelo Executivo. A norma reorganiza o setor elétrico e, no que se refere ao armazenamento, atribui à ANEEL competência para regular acesso, remuneração, fiscalização e múltiplos serviços dos sistemas de armazenamento — base para o tratamento do BESS como atividade autônoma.

Nota técnica da diretoria da ANEEL, citada em estudo do GESEL/UFRJ publicado em março de 2026, conclui que a diretriz central da CP 39/2023 "permanece válida: o armazenamento constitui uma atividade autônoma, com natureza própria, ainda que apresente equivalências funcionais com a geração para fins de acesso, tarifação, encargos e contratações de uso da rede". O documento identifica que a Lei 15.269/2025 exige "principalmente adequações formais na modelagem originalmente proposta", incluindo a criação de um modelo de outorga específico para sistemas de armazenamento autônomos.

Novembro de 2025: CP 202 abre o LRCAP exclusivo de baterias

Em 10 de novembro de 2025, o MME publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 878, de 7 de novembro de 2025, submetendo à consulta pública a minuta da portaria com as diretrizes do "LRCAP de 2026 – Armazenamento" — o primeiro leilão dedicado exclusivamente a sistemas de armazenamento em baterias na história do Brasil. Foi aberta a Consulta Pública MME nº 202/2025, com prazo de 20 dias, encerrado em 1º de dezembro de 2025.

Os parâmetros estruturais da minuta, conforme síntese publicada pelo escritório GSGA, definiram o produto "Potência Armazenamento" com as seguintes condições:

Parâmetro	Condição na minuta
Potência mínima do projeto	30 MW
Compromisso de entrega	Potência máxima por 4 horas contínuas/dia
Recarga	Completa em até 6 horas
Eficiência mínima	85% (carga/descarga)
Prazo contratual	10 anos
Início de suprimento	1º de agosto de 2028
Realização prevista	Abril de 2026
Volume a contratar	A definir pelo MME com base em estudos da EPE e do ONS

Fonte: minuta submetida à Consulta Pública MME nº 202/2025 (Portaria MME nº 878/2025), publicada em 10 de novembro de 2025.

Fevereiro de 2026: ANEEL fixa preços-teto e setor de baterias se posiciona

Em 13 de fevereiro de 2026, conforme nota oficial da ABSAE, a ANEEL oficializou, a pedido do MME, os preços-teto do LRCAP 2026: R$ 1,4 milhão/MW.ano para hidrelétricas, R$ 2,25 milhões/MW.ano para termelétricas existentes e R$ 2,9 milhões/MW.ano para novos empreendimentos termelétricos. A ABSAE, com base em estudo da Aurora Energy Research divulgado em setembro de 2025, calculou que sistemas BESS poderiam operar com receita fixa estimada em R$ 1,25 milhão/MW.ano — 25% abaixo do teto para novas térmicas.

Pelos cálculos da entidade publicados em 13 de fevereiro, a contratação de 2 GW em baterias poderia gerar economia anual de R$ 3,2 bilhões em encargos, em comparação com contratação equivalente em térmicas — valor superior ao orçamento anual do programa Luz Para Todos.

Março de 2026: o LRCAP térmico é realizado

O 2º LRCAP foi realizado em 18 de março de 2026 e contratou 18,97 GW de hidrelétricas e termelétricas a gás natural e carvão, com investimentos previstos de R$ 64,5 bilhões, deságio médio de 5,52% e economia estimada de R$ 33,64 bilhões, conforme nota oficial da ANEEL. O 3º LRCAP, realizado em 20 de março, contratou 501,321 MW em usinas a óleo combustível, diesel e biodiesel.

O secretário-executivo do MME, Gustavo Ataíde, confirmou após o certame, conforme reportagem do MegaWhat reproduzida em fevereiro de 2026, que "o leilão de baterias está dentro do nosso horizonte" e que o governo "fez questão de não prejudicar a contratação das baterias". Em sessão na Comissão de Minas e Energia da Câmara, em 11 de março de 2026, o ministro Silveira já havia afirmado que o edital do leilão de baterias deveria ser publicado em abril.

Abril de 2026: nova postergação da regulação de baterias na ANEEL

Em sessão de 7 de abril de 2026, a diretoria da ANEEL adiou nova decisão sobre o modelo regulatório dos sistemas de armazenamento, segundo reportagem do Canal Solar publicada em 8 de abril. O voto-vista do diretor Fernando Mosna propôs eliminar a chamada "tarifa dupla" — pela qual o BESS pagaria pelo uso da rede tanto na injeção quanto no carregamento — e flexibilizar o Montante de Uso dos Sistemas (MUST) para agentes que combinem geração e armazenamento, com redução imediata de até 30%. O diretor Willamy Frota pediu vista, adiando a deliberação.

Maio de 2026: judicialização do LRCAP térmico e homologação contra TCU e MPF

No início de maio, a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias (Abraenergias) ajuizou Ação Civil Pública na 6ª Vara Federal Cível de Brasília, pedindo a suspensão do LRCAP. A tutela de urgência foi negada em duas oportunidades, conforme reportagem do Eixos em 21 de maio.

Em 19 de maio, a unidade de auditoria especializada do TCU enviou parecer técnico ao ministro Jorge Oliveira recomendando medida cautelar para suspender os produtos termelétricos do certame, segundo reportagem da CNN Brasil. No mesmo dia, o MPF emitiu recomendação à União e à ANEEL para que suspendessem os atos de homologação, conforme Agência iNFRA.

Em 21 de maio, a diretoria da ANEEL homologou por unanimidade os contratos com entrega prevista em 2026, conforme nota oficial da agência. O diretor-geral Sandoval Feitosa afirmou, em entrevista após a sessão reproduzida pelo Canal Solar, que "a ANEEL não faz mais leilões de suprimento desde 2004" e que "não podemos fazer justiça com as próprias mãos".

22 de maio de 2026: a portaria do LRCAP de Armazenamento é prometida para junho

No dia seguinte à homologação, em participação no Fórum Esfera Nacional, no Guarujá, o ministro Silveira anunciou prazo para a publicação da portaria definitiva do LRCAP de Armazenamento. Em declaração reproduzida pelo Eixos em 22 de maio, afirmou: "Dentro de 15 dias nós vamos publicar a portaria do leilão, vamos fazer um leilão esse ano, o leilão de bateria. Quando fizemos o cálculo para o LRCAP, nós já separamos um montante substancial para que a gente faça o primeiro leilão de bateria".

Conforme estimativa publicada pelo Canal Energia em 22 de maio, o prazo do ministro coloca a publicação para a primeira semana de junho. A ABSAE estima, em material divulgado pelo Movimento Econômico na mesma data, que o setor já tem cerca de 18 GW em projetos prontos para cadastramento e que a contratação inicial de 2 GW pode destravar investimentos de aproximadamente R$ 10 bilhões.

Cinco anos em uma tabela

Marco	Data	Status
Decreto nº 10.707 (cria o LRCAP)	28/05/2021	Vigente
Portaria MME nº 20 (diretrizes do LRCAP 2021)	11/08/2021	Aplicada
1º LRCAP (térmicas — baterias excluídas)	21/12/2021	Realizado
CP 39/2023 da ANEEL (regulação de armazenamento)	2023 (em curso)	Sem deliberação final
CP MME nº 160/2024 (LRCAP 2024 com debate sobre baterias)	08/03 a 26/04/2024	Leilão não ocorreu
Portaria MME nº 96 (LRCAP 2025)	31/12/2024	Substituída
Portaria MME nº 100 (sistemática do LRCAP 2025)	07/02/2025	Suspensa pela Justiça
Liminar suspende Portaria 100/2025	01/04/2025	Cumprida
MME cancela LRCAP 2025	04/04/2025	Definitivo
Lei nº 15.269 (marco do armazenamento)	2025	Vigente
Portaria MME nº 878 / CP 202/2025 (LRCAP Armazenamento)	10/11/2025	Encerrada em 01/12/2025
ANEEL adia regulação de armazenamento (voto-vista Mosna)	07/04/2026	Pendente
2º LRCAP (térmicas)	18/03/2026	Realizado — 18,97 GW
3º LRCAP (óleo/diesel/biodiesel)	20/03/2026	Realizado — 501,3 MW
Homologação dos contratos com entrega em 2026	21/05/2026	Concluída
Anúncio: portaria do LRCAP de Armazenamento em 15 dias	22/05/2026	Em curso
Publicação prevista da portaria	1ª semana de junho/2026	Aguardando
Realização do LRCAP de Armazenamento	2º semestre de 2026	Programado
Início de suprimento dos contratos	01/08/2028	Prazo regulatório

O que ainda falta para o leilão acontecer

Mesmo com a portaria do MME prevista para a primeira semana de junho, três pontos regulatórios permanecem abertos antes da realização do certame. O primeiro é a deliberação final da ANEEL sobre a regulamentação dos sistemas de armazenamento, suspensa em 7 de abril após pedido de vista do diretor Willamy Frota — incluindo a definição sobre a tarifa dupla.

O segundo é a definição sobre o rateio do ERCAP para sistemas de armazenamento. A ABSAE, em manifestação publicada em 13 de fevereiro de 2026, defendeu "revisão do rateio do ERCAP, assegurando tratamento isonômico entre os recursos de capacidade e repartição do custo entre os usuários finais beneficiários do serviço".

O terceiro é a conclusão do segundo ciclo da Consulta Pública nº 39/2023 da ANEEL, que trata da inserção do BESS na transmissão e na distribuição, do tratamento regulatório do armazenamento behind-the-meter e do uso de baterias como mitigador de curtailment.

O início de suprimento dos contratos foi fixado pela minuta da Portaria MME nº 878/2025 em 1º de agosto de 2028. Restam, portanto, 27 meses entre a publicação esperada da portaria e o prazo final para entrada em operação dos primeiros sistemas — janela que inclui edital, habilitação, certame, contratação, licenciamento ambiental, construção e comissionamento.

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Fontes consultadas:

• Ministério de Minas e Energia — Portaria nº 20, de 11/08/2021 (diretrizes do LRCAP 2021)
• Ministério de Minas e Energia — Portaria nº 96, de 31/12/2024 (LRCAP 2025)
• Ministério de Minas e Energia — Portaria nº 100, de 07/02/2025 (sistemática do LRCAP 2025)
• Ministério de Minas e Energia — Portaria nº 878, de 07/11/2025 (CP 202/2025)
• Ministério de Minas e Energia — Consulta Pública nº 160/2024 (acervo MME)
• ANEEL — Consulta Pública nº 39/2023 (regulação do armazenamento)
• ANEEL — Nota oficial: "ANEEL homologa leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCAP 2026)" (21/05/2026)
• EPE — Página oficial do "Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência 2025 — CANCELADO"
• Agência iNFRA — "Justiça suspende portaria do LRCAP e determina que MME realize nova consulta pública" (04/04/2025)
• Agência iNFRA — "MME decide cancelar leilão de capacidade e recomeçar processo do zero" (07/04/2025)
• Agência iNFRA — "Leilão de Capacidade só acontece em 2024 se portaria for publicada em até duas semanas" (06/09/2024)
• Agência iNFRA — "MPF recomenda que MME e ANEEL suspendam homologação do LRCAP" (20/05/2026)
• Canal Solar — "ANEEL homologa LRCAP e diz não ter competência para rever modelagem do leilão" (21/05/2026)
• Canal Solar — "Regulamentação de baterias sofre nova postergação na ANEEL" (08/04/2026)
• Canal Solar — "A regulação do armazenamento de energia no Brasil" (04/02/2026)
• Eixos — "Aneel aprova por unanimidade homologação dos produtos de 2026 do leilão de reserva" (21/05/2026)
• Eixos — "Silveira promete portaria do leilão de baterias em 15 dias e sinaliza conteúdo local" (22/05/2026)
• Canal Energia — "Ministro Silveira estabelece novo prazo para portaria para LRCAP de baterias" (22/05/2026)
• CNN Brasil — "Relatório do TCU recomenda excluir termelétricas de homologação do LRCAP" (19/05/2026)
• MegaWhat — "MP pede que TCU investigue indícios de irregularidades em adiamento do LRCap" (21/08/2025)
• pv magazine Brasil — "MME abre consulta pública sobre LRCAP para baterias de 2026" (10/11/2025)
• Exame — "O que aconteceu com o Leilão de Reserva de Capacidade de 2025?" (22/05/2025)
• ABSAE — "Baterias podem gerar economia superior a R$ 3 bilhões por ano no LRCAP" (13/02/2026)
• GESEL/UFRJ — "Marco Legal e Regulação do Armazenamento de Energia" (TDSE 155, março de 2026)
• GSGA — "Consulta Pública MME — LRCAP de 2026 – Armazenamento" (Portaria MME nº 878/2025)
• Pensar Energia — "Setor elétrico debate adiamento do LRCAP e uso de baterias" (24/10/2024)

Este artigo é uma análise jornalística do BrasilBESS baseada em fontes públicas. Correções, esclarecimentos ou manifestações das partes mencionadas podem ser enviados ao portal para análise e publicação em caráter complementar.