LRCAP 2026: ANEEL adia homologação por incerteza jurídica, auditoria do TCU segue e leilão de baterias continua sem portaria

A homologação dos resultados do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) de 2026 — que estava prevista para 21 de maio — foi colocada em compasso de espera. Em 13 de maio de 2026, a ANEEL decidiu não incluir o tema na pauta da reunião de diretoria de 19 de maio, diante da incerteza jurídica criada por uma ação civil pública e por parecer do Ministério Público Federal que pedem a suspensão dos efeitos do certame. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Contas da União mantém em curso uma auditoria sobre a definição dos preços-teto do leilão. E, no meio dessa convergência, o leilão exclusivo de baterias (LRCAP-Armazenamento) — que já passou de meio ano de atraso em relação à previsão original de abril — segue sem portaria normativa definitiva.

Para quem está estruturando projetos de armazenamento no Brasil, o calendário das próximas semanas é provavelmente o mais determinante de 2026. Este artigo resume o que está formalmente em curso, com base em decisões públicas do TCU, manifestações oficiais da ANEEL e do MME e cobertura técnica do setor. Situação descrita em 16 de maio de 2026.

O adiamento da homologação pela ANEEL

Em 13 de maio de 2026, o diretor da ANEEL Fernando Mosna assinou memorando determinando que o processo de homologação do resultado e de adjudicação do objeto do LRCAP 2026 não seria incluído na pauta da reunião pública ordinária da diretoria de 19 de maio.

A justificativa foi a incerteza jurídica decorrente de uma ação civil pública que pede a suspensão dos efeitos do certame, somada à possibilidade de nova decisão judicial sobre o tema a qualquer momento. No memorando, Mosna registrou ser "recomendável" aguardar a deliberação do Poder Judiciário antes de pautar o tema, para resguardar os efeitos da atuação regulatória da agência. O documento também menciona a possibilidade de adoção de medidas de readequação do cronograma do leilão, caso necessárias, conforme previsto no edital.

Pelo cronograma original do edital, a publicação dos atos de homologação e adjudicação estava prevista para 21 de maio, com a celebração dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP) até 11 de junho de 2026. O adiamento não cancela esses atos: a leitura de agentes do setor — incluindo executivos da Eneva, uma das principais vencedoras — é de que a ANEEL pode convocar reunião extraordinária assim que o processo judicial for resolvido, sem necessariamente alterar os prazos finais do certame.

A entrada da Fiesp no TCU

Também em meados de maio de 2026, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pediu ao TCU para integrar formalmente o processo que avalia possíveis falhas no LRCAP. A entidade citou o impacto estimado da ordem de R$ 515 bilhões aos consumidores ao longo dos contratos, o baixo deságio registrado e indícios de falhas na modelagem do certame, sobretudo no cálculo dos preços-teto. A mobilização da Fiesp é vista como uma reação relevante da indústria a contratos de longo prazo com potencial de elevar custos para toda a base consumidora.

O que o TCU formalmente decidiu

A análise do TCU sobre o LRCAP 2026 corre no Processo nº 004.937/2026-0, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira. Em sessão plenária realizada em 15 de abril de 2026, o Tribunal aceitou a representação apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado; negou o pedido de cautelar que pediria a suspensão do leilão; e autorizou a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) a realizar inspeções nos agentes envolvidos.

O ministro Bruno Dantas acompanhou o voto do relator, destacando que a contratação de capacidade era essencial para evitar riscos de apagão. A avaliação do Tribunal foi de que a homologação dos resultados, então prevista para 21 de maio, abriria espaço para aprofundar a análise sem comprometer o atendimento energético.

O que está sendo apurado

A representação do MPTCU lista quatro pontos centrais que motivaram a abertura formal do processo no TCU:

Ponto apurado	Descrição
Reajuste dos preços-teto	Aumento de até cerca de 80% nos preços-teto promovido pelo MME em decisão de 13 de fevereiro de 2026, com janela de revisão de aproximadamente 72 horas
Justificativa técnica	Possível ausência de justificativa técnica detalhada para a magnitude do reajuste
Competitividade	Indícios de baixa competitividade no certame, com impactos potenciais sobre a modicidade tarifária
Geradoras de papel	Possível atuação de empresas que vencem disputas sem capacidade real de executar os projetos contratados

A AudElétrica já havia sinalizado, em manifestação anexada ao processo, que os indícios de irregularidade no reajuste dos preços-teto justificariam aprofundamento. A unidade argumentou que a decisão do MME de elevar os valores foi tomada após os preços iniciais ficarem abaixo das expectativas do mercado.

O ministro Silveira (MME) declarou em sessão na Câmara dos Deputados que o reajuste foi necessário porque a Petrobras — que classificou como maior interessada no leilão — havia sinalizado que poderia não apresentar lances com os valores originais. Na avaliação do ministro, o risco de não contratar capacidade resultaria em contratações emergenciais ou térmicas merchant no futuro, com custo até três vezes maior para o consumidor.

A camada política: o relatório de Danilo Forte na Câmara

Em 6 de maio de 2026, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados recebeu um relatório do deputado Danilo Forte (PP-CE) recomendando a suspensão imediata do LRCAP 2026 e a não homologação do certame; a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar possíveis crimes na revisão dos preços-teto; a abertura de processo no CADE para investigar possível formação de cartel; e a realização de auditoria pela CGU. O relatório está relacionado ao PDL 264/2026, de autoria da bancada do Novo, que pede a suspensão do leilão.

Forte estima impacto superior a R$ 500 bilhões na conta de luz ao longo da execução dos contratos. Os números do parlamentar ainda não foram replicados publicamente por análises técnicas independentes, e tanto o MME quanto o TCU operam com metodologias próprias.

A diferença prática entre as frentes é clara: o TCU já decidiu manter o leilão e abrir auditoria; o relatório da Câmara é uma peça política; e a ação civil pública corre no Judiciário. Os movimentos não se cancelam — convivem, e foi a soma deles que levou a ANEEL a adiar a homologação.

Como o LRCAP rodou em março e o que está sendo homologado

O LRCAP 2026 foi conduzido pela ANEEL em duas etapas, divididas por fontes de geração: o 2º LRCAP, em 18 de março de 2026, voltado à contratação de capacidade térmica; e o 3º LRCAP, em 20 de março de 2026, como complemento da contratação.

Ao todo, foram contratados aproximadamente 19 GW de capacidade. O volume já está nos contratos firmados e aguarda a homologação formal pela ANEEL para se tornar exigível. A composição majoritária da contratação ficou com térmicas a gás natural e a carvão mineral, com ampliações hidrelétricas como complemento.

E o leilão de baterias?

Aqui está a parte que mais importa para o setor de armazenamento. O LRCAP-Armazenamento — leilão exclusivo para sistemas de armazenamento em baterias — não é o certame realizado em março. É um certame separado, previsto originalmente para abril de 2026, com diretrizes que passaram pela Consulta Pública MME nº 202/2025 (encerrada em 1º de dezembro de 2025).

Resumo do estado atual:

Item	Situação em 16/maio/2026
Portaria normativa definitiva	Não publicada
Edital	Não publicado
Cadastramento de projetos na EPE	Não aberto
Definição final de preço-teto	Pendente
Compromisso de início de suprimento	1º de agosto de 2028 (mantido nas minutas)
Prazo contratual	10 anos
Janela mais provável para o certame	Sem confirmação formal; indicação anterior do ministro Silveira de "até junho" considerada cada vez menos factível pelo setor

A consequência prática é direta: cada semana sem portaria definitiva comprime o lead time disponível para que projetos de baterias atendam o compromisso de suprimento em agosto de 2028. Em maio de 2026, a ABSAE (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), por meio de seu diretor-executivo Fábio Monteiro, alertou para o risco de um "ano perdido" e de o primeiro leilão de baterias não se concretizar neste governo. A entidade estima que as diretrizes finais precisariam ser publicadas em poucas semanas para viabilizar o certame ainda em 2026, dado o prazo de cerca de cinco meses de preparativos.

É importante registrar uma distinção que a cobertura de imprensa frequentemente embaralha: o leilão de baterias não foi cancelado. Ele está cronicamente adiado por ausência de portaria definitiva. As ofensivas de "suspensão" e "cancelamento" noticiadas — PDL 264/2026, relatório de Danilo Forte, ação civil pública — referem-se ao LRCAP térmico, não ao leilão de armazenamento.

O que monitorar nas próximas semanas

Cinco frentes concentram o que importa para o setor: a eventual convocação de reunião extraordinária da ANEEL para homologar o LRCAP térmico, uma vez resolvida a controvérsia judicial; a possível publicação da portaria normativa do LRCAP-Armazenamento, que destrava o cadastramento na EPE e a definição de preço-teto para baterias; o andamento da auditoria da AudElétrica no Processo nº 004.937/2026-0 do TCU; o desfecho da ação civil pública e o ingresso da Fiesp como interessada; e os posicionamentos da ANEEL sobre a tarifa dupla (TUST) e o rateio de encargos para sistemas de armazenamento — pontos regulatórios pendentes que afetam diretamente a viabilidade econômica dos projetos de bateria.

O que isso significa para o setor de baterias

Há duas leituras simultâneas, e ambas são defensáveis.

A leitura conservadora é que a controvérsia em torno do leilão de térmicas — agora amplificada pelo adiamento da homologação — pode atrasar ainda mais o cronograma do leilão de baterias, especialmente se o TCU exigir revisões metodológicas no preço-teto aplicáveis também aos certames subsequentes. Nesse cenário, o início de suprimento em agosto de 2028 perde factibilidade para projetos complexos.

A leitura otimista é que o ruído regulatório atual está concentrado em térmicas, não em baterias — e que a portaria do LRCAP-Armazenamento, quando sair, virá com o aprendizado do certame de março já incorporado, possivelmente com preço-teto mais aderente à realidade do mercado e regras mais claras sobre TUST e rateio de encargos.

A diferença entre os dois cenários depende, em grande parte, do que a AudElétrica reportar, de como o Judiciário decidir sobre a ação civil pública e de como o MME responder nas próximas semanas. Quem está estruturando projetos faria bem em acompanhar diariamente o andamento do Processo nº 004.937/2026-0 no TCU.

Fontes consultadas: CNN Brasil, "Aneel adia homologação do leilão de capacidade por incerteza jurídica" (13/05/2026) e "Fiesp aciona TCU e pede para fiscalizar leilão de reserva de capacidade" (13/05/2026); Agência iNFRA, "Eneva: Movimento da ANEEL não deve atrasar homologação do LRCAP" (14/05/2026); XP Investimentos, Radar Energia (maio/2026); Brazil Journal, "Cadê o leilão de baterias? Empresas temem ano perdido" (maio/2026); CNN Brasil, "TCU nega suspensão do leilão de reserva de capacidade de energia" (15/04/2026); Canal Solar, cobertura sobre a portaria do leilão de baterias (março/2026).